11 de set de 2011

A Copa do Mundo e a pior de todas as corrupções: a do estado de direito




O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, recorreu ao Supremo contra a tal lei que institui o regime diferenciado para as obras da Copa do Mundo e da Olimpíada. Entenda-se por “regime diferenciado” o relaxamento dos critérios para a aferição de custos. Nos corredores de Brasília já se acusa o procurador de estar retaliando o governo por causa do reajuste do Judiciário. A lei especial é tão escancaradamente inconstitucional que a especulação sobre a disposição subjetiva de Gurgel é expressão de pura má fé. E que se note: ainda que assim fosse, não seria outra a natureza do texto. Vejam em que lama institucional o PT meteu o país.

Estaríamos, então, diante da seguinte escolha: ou o Brasil cumpre a lei, e as obras da Copa não ficariam prontas a tempo, ou, então, as descumpre, e essa seria uma condição necessária para que não se assistisse a um grande vexame: se a Fifa perceber que a coisa caminha para a breca, muda a tempo a sede do torneio. Há países com infra-estrutura adequada para receber o evento, bastando alguns ajustes. O que há de particularmente interessante nisso é que o PT não inova; ao contrário, pode-se dizer que age até com método. No poder, o partido é um notório desrespeitador da lei e das instituições, que passam a ser consideradas empecilhos à boa governança.

É impressionante que o debate esteja posto nestes termos: “Ou se segue a lei ou se faz a Copa”.
(...)
Não foi nenhum grupo inimigo ou interessado em derrotar o petismo que divulgou os dados. Ao contrário: a Abdib, como se informa acima, trabalha em parceria com a CBF e com o Ministério dos Transportes. O que farão os ministros do Supremo? Não tenho a menor idéia. E é ruim não ter. Afinal, a tarefa daqueles 11 (por enquanto, 10) não é tornar viáveis aeroportos, portos, estrada ou metrô. Isso está fora da alçada do Judiciário. A sua tarefa é fazer valer a lei. Seu papel não é julgar segundo o clamor — público ou privado —, mas segundo o que vai na Carta. O maior de todos os vexames seria tomar uma decisão de caráter político.

Só estamos diante deste falso dilema — ou a Copa do Mundo ou a lei — porque o governo Lula foi de uma estúpida incompetência. (...)
(...)
Numa democracia, essa oposição entre ordem legal e pragmatismo ilegalista é uma aberração. Se a moda pega, toda e qualquer urgência serão definidas por legislação de exceção, a exemplo do que fazem as ditaduras. Nestes dias, em que milharas marcham contra a lambança e a impunidade, o PT se mobiliza para a mais grave de todas as corrupções: a do estado de direito. Espero que o Supremo faça essa gente meter o rabo entre as pernas - ou será coadjuvante de uma tramóia bilionária.
Por Reinaldo Azevedo
Ler o artigo completo em:

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Também estou curiosa para ver como os ministros do STF irão decidir essa questão.

O conteúdo do meu processo contra o município de Porto Alegre, que envolve diretamente o PT, não foi lido pelo ministro Joaquim Barbosa.
Veja AQUI

Alegando que deveria ter sido Embargos Declaratórios,minha luta de mais de 30 anos foi anulada pelo Ministro Joaquim Barbosa e seus pares.
Entretanto, há discordância em relação a esses embargos. Tanto, que em outro processo

“A Turma, por unanimidade, recebeu os embargos de declaração como agravo regimental e negou-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Aldir Passarinho Junior, João Otávio de Noronha (Presidente), Luis Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora. Brasília (DF), 07 de abril de 2011(Data do Julgamento) ( grifos de Vitima da Lei)

Por que  o ministro Barbosa não fez a conversão?


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