O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, recorreu ao
Supremo contra a tal lei que institui o regime diferenciado para as obras da
Copa do Mundo e da Olimpíada. Entenda-se por “regime diferenciado” o
relaxamento dos critérios para a aferição de custos. Nos corredores de Brasília
já se acusa o procurador de estar retaliando o governo por causa do reajuste do
Judiciário. A lei especial é tão escancaradamente inconstitucional que a
especulação sobre a disposição subjetiva de Gurgel é expressão de pura má fé. E
que se note: ainda que assim fosse, não seria outra a natureza do texto. Vejam
em que lama institucional o PT meteu o país.
Estaríamos, então, diante da seguinte escolha: ou o Brasil cumpre
a lei, e as obras da Copa não ficariam prontas a tempo, ou, então, as
descumpre, e essa seria uma condição necessária para que não se assistisse a um
grande vexame: se a Fifa perceber que a coisa caminha para a breca, muda a
tempo a sede do torneio. Há países com infra-estrutura adequada para receber o
evento, bastando alguns ajustes. O que há de particularmente interessante nisso
é que o PT não inova; ao contrário, pode-se dizer que age até com método. No
poder, o partido é um notório desrespeitador da lei e das instituições, que
passam a ser consideradas empecilhos à boa governança.
É impressionante que o debate esteja posto nestes termos: “Ou se
segue a lei ou se faz a Copa”.
(...)
Não foi nenhum grupo inimigo ou interessado em derrotar o petismo
que divulgou os dados. Ao contrário: a Abdib, como se informa acima, trabalha
em parceria com a CBF e com o Ministério dos Transportes. O que farão os
ministros do Supremo? Não tenho a menor idéia. E é ruim não ter. Afinal, a
tarefa daqueles 11 (por enquanto, 10) não é tornar viáveis aeroportos, portos,
estrada ou metrô. Isso está fora da alçada do Judiciário. A sua tarefa é fazer
valer a lei. Seu papel não é julgar segundo o clamor — público ou privado —,
mas segundo o que vai na Carta. O maior de todos os vexames seria tomar uma
decisão de caráter político.
Só estamos diante deste falso dilema — ou a Copa do Mundo ou a lei
— porque o governo Lula foi de uma estúpida incompetência. (...)
(...)
Numa democracia, essa oposição entre ordem legal e pragmatismo
ilegalista é uma aberração. Se a moda pega, toda e qualquer urgência serão
definidas por legislação de exceção, a exemplo do que fazem as ditaduras.
Nestes dias, em que milharas marcham contra a lambança e a impunidade, o PT se
mobiliza para a mais grave de todas as corrupções: a do estado de direito.
Espero que o Supremo faça essa gente meter o rabo entre as pernas - ou será
coadjuvante de uma tramóia bilionária.
Por Reinaldo
Azevedo
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Também estou curiosa para ver como os
ministros do STF irão decidir essa questão.
O conteúdo do meu processo contra
o município de Porto Alegre, que envolve diretamente o PT, não foi lido pelo
ministro Joaquim Barbosa.
Veja AQUI
Alegando que deveria ter sido Embargos Declaratórios,minha luta de mais de 30 anos foi anulada pelo Ministro Joaquim Barbosa e seus pares.
Entretanto, há discordância em
relação a esses embargos. Tanto, que em outro processo
“A Turma, por unanimidade,
recebeu os embargos
de declaração como agravo regimental e negou-lhe provimento, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Aldir Passarinho
Junior, João Otávio de Noronha (Presidente), Luis Felipe Salomão e Raul Araújo
votaram com a Sra. Ministra Relatora. Brasília (DF), 07 de abril de 2011(Data
do Julgamento) ( grifos de Vitima da Lei)
Por que o ministro Barbosa
não fez a conversão?
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