Elaborado em 12/2010.
O objetivo deste trabalho é o de
trasladar a Lei da Ficha Limpa da perspectiva dos noticiários para uma
perspectiva jurídica.
1- Introdução
Indubitavelmente, a grande
"vedete" das eleições de 2010 foi a denominada Lei da Ficha Limpa.
Desde a sua aprovação, no primeiro semestre de 2010, até após as eleições, essa
Lei causou grande celeuma no meio político e jurídico, repercutindo e ocupando
destaque nos noticiários sobre política e eleições.
O objetivo deste trabalho é o de
trasladar a lei da Ficha Limpa da perspectiva dos noticiários para uma
perspectiva jurídica, para se verificar o que, afinal, é a Lei da Ficha Limpa e
onde ela está inserida no ordenamento jurídico.
2- Breve histórico
A denominada Lei da Ficha Limpa
é, na realidade, a Lei Complementar 135 de 04 de junho de 2010, que alterou a
Lei Complementar 64, de 18 de maio de 1990 e originou-se do Projeto de Lei
Popular 518/09.
A história do Projeto de Lei
Popular 518/09 começou na década de 90, nos anos de 1996 e 1997, com as
campanhas da Fraternidade da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB),
respectivamente, "Fraternidade e Política" e "Combatendo a
corrupção eleitoral", que propugnaram, como os próprios motes indicavam, o
combate à corrupção eleitoral.
Entretanto, tal movimento só se
ampliou nessa década, com a participação das organizações não governamentais
(ONG’s) Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) e a Articulação
Brasileira Contra a Corrupção e a Impunidade (Abracci), que juntas, congregam e
representam, conforme afirmam em seus sítios oficiais, mais de 100 outras
entidades civis não governamentais.
Durante trabalho que durou mais
de um ano, foram coletadas, em todos os estados da federação e no Distrito
Federal, o total de mais de 1,3 milhões de assinaturas de eleitores
brasileiros, o que representa mais de 1% do eleitorado nacional e cumpre o
exigido para se propor lei por iniciativa popular.
Em 29 de setembro de 2009,
representantes das entidades que fazem parte do MCCE entregaram ao Congresso
Nacional, representado pelo então presidente da Camara dos Deputados, deputado
Michel Temer, o projeto de lei de iniciativa popular que propunha a
inelegibilidade de candidatos processados e, já na fase de tramitação, ficou
popularmente conhecido como Projeto de Lei da Ficha Limpa.
Em 19 de maio de 2010, após
algumas tentativas de protelar a votação, o Congresso Nacional cedeu à pressão
popular existente e aprovou, com alterações, a Lei da Ficha Limpa. Em 07 de
junho de 2010, finalmente, essa lei foi publicada no diário oficial, com a
sanção presidencial.
3- Lei de iniciativa popular
A nossa República adota, conforme
se depreende do parágrafo único do artigo 1º da Constituição Federal (CF), o
sistema democrático híbrido ou semidireto, na qual a soberania popular é
exercida pelos representantes eleitos pelo povo ou diretamente pelo próprio
povo.
Conforme artigo 14 da CF, a
soberania popular é exercida diretamente através do plebiscito, referendo ou da
iniciativa popular. O plebiscito e o referendo são consultas que se fazem ao
povo para que este delibere sobre determinado assunto. A diferença entre ambos
é que, enquanto no plebiscito a consulta é anterior a ato legislativo ou
administrativo, no referendo a consulta popular é posterior ao ato legislativo
ou administrativo.
A iniciativa popular é iniciativa
de Lei, ou seja, é a fase introdutória que dá início ao processo de formação de
uma Lei. É a faculdade que a Constituição atribuiu ao povo para apresentar
projetos de lei ao Poder Legislativo.
Assim, pode-se entender a
iniciativa popular como um instrumento constitucional para combater omissão do
poder legislativo quando este não legisla sobre aquilo que é do interesse do
povo.
Ao coletar mais de 1,3 milhões de
assinaturas de eleitores brasileiros, distribuídas em todos os entes federados,
a MCCE cumpriu determinação constitucional para que se pudesse protocolar, no
Congresso Nacional, a iniciativa de lei da Ficha Limpa, conforme se verifica no
artigo 61, parágrafo 2º da Constituição:
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http://jus.uol.com.br/revista/texto/19080/afinal-de-contas-o-que-e-a-lei-da-ficha-limpa
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